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Vendedor privado

Um vendedor privado pode ser um indivíduo que vende fã para fã. A idade mínima para um indivíduo ser um vendedor privado é 18 anos.


Vendedor profissional

Um vendedor profissional pode ser qualquer um dos seguintes:

  • Empresário em Nome Individual
  • Sociedade
  • Empresa pública
  • Empresa privada
  • Organização sem fins lucrativos
  • Entidade governamental


Um vendedor profissional pode ser considerado:

a. Um vendedor que provavelmente atua para fins do seu comércio, negócio, ofício ou profissão;

b. O vendedor vende regularmente bilhetes com a intenção de obter lucro (as vendas não têm de ser todas no www.stubhub.co.uk);

c. O vendedor vende bilhetes através de uma empresa registada, é um empresário em nome individual, possui um número de IVA ou paga a pessoas para vender bilhetes em seu nome; ou

d. O vendedor é pago para vender bilhetes.


Obrigações legais dos vendedores profissionais ao vender bens ou serviços aos consumidores pela internet

Note que esta página é apenas para fins informativos e não se destina a ser aconselhamento jurídico. Se não tem certeza sobre como estas regulamentações se aplicam a si, por favor procure aconselhamento jurídico.


Os vendedores profissionais que oferecem bens ou serviços aos consumidores pela internet estão sujeitos a várias obrigações legais ao abrigo dos Regulamentos dos Contratos de Consumo (Informação, Cancelamento e Encargos Adicionais) de 2013 e da Lei dos Direitos do Consumidor de 2015. Aqui está uma visão geral das obrigações legais mais importantes e como pode cumpri-las ao vender bilhetes no StubHub International como vendedor profissional.


Quando devo registar-me como vendedor profissional?

De acordo com os Regulamentos dos Contratos de Consumo (Informação, Cancelamento e Encargos Adicionais) de 2013, um vendedor profissional ou "comerciante" significa uma pessoa que atua para fins relacionados com o seu comércio, negócio, ofício ou profissão. Para a maioria dos vendedores profissionais, isto deve ser óbvio - se está a operar como um negócio no mundo real, e as suas atividades de venda no StubHub International estão relacionadas com este negócio, então deve registar-se como vendedor profissional.


Em geral, deve registar-se como vendedor profissional no StubHub International se:

  • vende regularmente bilhetes com a intenção de obter lucro (as vendas não têm de ser todas no www.stubhub.co.uk);
  • vende grandes volumes de bilhetes ao longo de um período de tempo;
  • vende bilhetes através de uma empresa registada, é um empresário em nome individual, possui um número de IVA ou paga a pessoas para vender bilhetes em seu nome;
  • é pago para vender bilhetes por uma pessoa ou empresa;
  • é o organizador do evento para o qual está a vender bilhetes; ou
  • vendeu mais de 100 bilhetes através do www.stubhub.co.uk em qualquer período de 12 meses.


Esta lista não é exaustiva e outras atividades podem significar que está a operar como um vendedor profissional. Declarar-se como um vendedor privado, mesmo que esteja a atuar como um vendedor profissional, é uma violação das regulamentações de proteção do consumidor e das nossas políticas. Se não tem certeza se está a operar como um vendedor profissional, por favor procure aconselhamento jurídico.


Quais são as minhas obrigações como vendedor profissional e como posso cumpri-las no StubHub International?

Necessita fornecer informações sobre a sua identidade e negócio

Deve fornecer informações sobre a sua identidade e negócio (como o nome comercial), a morada completa onde você ou o seu negócio estão estabelecidos, o número de registo da empresa/comércio (se aplicável) e o número de identificação do IVA (se aplicável).


Quando listar um bilhete nos nossos sites da UE ou para um evento na UE pela primeira vez, pedimos-lhe que se declare como vendedor privado ou profissional. Se se declarar como vendedor profissional, pode fornecer informações adicionais sobre a sua identidade e negócio (se aplicável). Forneça as informações apropriadas conforme as suas operações.


Com exceção do seu endereço de email e número de telefone, as informações que fornecer serão exibidas aos compradores durante o processo de compra.


Certifique-se de que as informações do seu negócio estão sempre precisas e atualizadas. Se precisar fazer alterações às informações do seu negócio, por favor contacte o Serviço de Apoio ao Cliente.


Necessita fornecer informações sobre os bilhetes que está a vender

Como vendedor profissional, deve fornecer aos compradores informações completas e precisas sobre os bilhetes que está a vender. Isto inclui, mas não se limita a, o nome do evento, a data do evento, a secção, a fila, o lugar (se disponível e aplicável ao bilhete), qualquer número de bilhete único que possa ajudar o comprador a identificar o lugar ou área de pé ou a sua localização (se disponível), o valor nominal do bilhete e quaisquer divulgações ou restrições que se apliquem ao seu bilhete (como visão obstruída ou restrições de revenda), e (em relação a bilhetes para eventos no Reino Unido) qualquer afiliação que tenha com o promotor/detentor dos direitos ou o StubHub International.


O preço que definir para os seus bilhetes deve incluir todos os impostos aplicáveis.


Ao listar bilhetes para venda no StubHub International, pedimos-lhe que:

  • Defina um preço para o seu bilhete (incluindo todos os impostos aplicáveis)
  • Forneça informações completas e precisas sobre os seus bilhetes (incluindo quaisquer restrições)
  • Escolha um método de entrega com base no tipo de bilhetes que está a vender
  • Note que mesmo que não seja um vendedor profissional, terá de fornecer as informações acima mencionadas sobre os bilhetes que está a listar para venda.
  • Forneça informações sobre meios de comunicação e o direito de cancelar


Deve fornecer ao consumidor um meio rápido e eficiente de comunicação. Como o StubHub International atua como seu agente de serviço em relação a quaisquer questões dos clientes, forneceremos aos compradores as nossas informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente (email e número de telefone).


Preciso oferecer aos compradores um direito de cancelamento?

Não, a venda de bilhetes para eventos com uma data específica ou período de desempenho está excluída do direito de cancelamento. No entanto, deve informar o comprador sobre o facto de que ele/ela não beneficiará do direito de cancelamento. Pode usar o campo de texto livre para fornecer qualquer informação adicional que possa ser necessária (como informações sobre a existência ou não existência do direito de cancelamento do consumidor, etc.).


Se tiver questões adicionais sobre as suas obrigações como vendedor profissional, por favor contacte o seu assessor jurídico.